O Programa
O Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Faixa 1 - habitação de interesse
social - é uma modalidade, gerida pelo Ministério das Cidades, destinada às
famílias mais carentes e tem como objetivo principal a redução do déficit
habitacional brasileiro nessa faixa de renda.
Quem pode ser beneficiado
Famílias com rendimento bruto mensal de até R$1.600,00 - cadastradas no
CADÚNICO pelos municípios participantes do programa
Como ser beneficiário
seleção das famílias que serão contempladas. Os selecionados passarão por
uma validação para confirmar o enquadramento nos requisitos do programa e os
considerados aptos apresentarão os documentos necessários para análise do
Banco.
Como será feita a distribuição das unidades
são os responsáveis pela seleção de beneficiários do Programa, conforme
regras definidas na Portaria 595/2013 do Ministério das Cidades – via de regra
as unidades são distribuídas por meio de sorteio entre os beneficiários
aprovados.
Como será calculado o valor da parcela mensal
O valor da parcela mensal a ser paga pela família beneficiada corresponderá a
5% (cinco por cento) da renda familiar apurada ou a R$ 25,00 (vinte e
cinco reais), o que for maior.
Taxas de Juros
Não há taxa de juros. Apenas os encargos decorrentes de atrasos nos pagamentos
das parcelas.
Prazo do pagamento das parcelas
120 meses (10 anos)
Garantias
Quitação da operação total ou parcial, em casos de morte ou invalidez
permanente do titular do contrato.
Cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do
beneficiário, mediante análise do agente financeiro (para sinistros comunicados
até um ano após sua ocorrência).
Impedimentos para participação no programa
• Está impedido de participar do Programa o beneficiário com uma ou mais
características abaixo:
• Rendimento familiar bruto mensal maior de R$1.600,00;
• Que tenha recebido benefícios de natureza habitacional oriundos de recursos
orçamentários da União ou do FGTS;
• Seja proprietário, cessionário, promitente comprador ou usufrutuário de
imóvel residencial;
• For ou tiver sido arrendatário do Programa Habitacional ou detentor de
financiamento de imóvel residencial em qualquer local do País;
• Esteja cadastrado no CADMUT, ainda que o status do cadastro esteja como
Inativo; e
• Esteja inscrito no CADIN ou possua débito não regularizado junto à Receita
Federal do Brasil.
Penalidades
Quando for verificado que o beneficiário não atende aos requisitos do Programa
ou cometeu desvio de finalidade (alugou ou vendeu o imóvel antes de sua
quitação), ele deverá devolver o valor total do subsídio concedido, acrescido
de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que
serviram de lastro à concessão do subsídio, sem prejuízo das penalidades
previstas na Lei 11.977/09 e dispositivos regulamentadores do Programa MCMV-FAR.
Como preservar seus direitos
Para garantir seus direitos é importante observar as condições estabelecidas no
contrato assinado com o Banco, dentre elas destacam-se:
• Ocupação do imóvel em até 30 dias após assinatura do contrato;
• Pagamento regular da prestação mensal;
• Utilização do imóvel exclusivamente para fins residenciais.
• Pagamento dos tributos e, se for o caso, das taxas de condomínio;;
• Não alugar, vender, ceder ou emprestar a terceiros o seu imóvel;
• Ocorrências que podem ocasionar a perda do imóvel (desvios de finalidade):
• Venda ou aluguel do imóvel antes da sua quitação;
• Utilização do imóvel para fins não residenciais da família beneficiada;
• Atraso no pagamento das parcelas;
• Descumprimento das cláusulas do contrato; e
• Qualquer desvio da finalidade, como por exemplo, para fins comerciais.
